Os Municipios e as bicicletas - art.24 do Código de Trânsito Brasileiro

Ter um trânsito seguro é um direito de todos e um dever imposto aos os órgãos e entidades governamentais que sobre ele tenham alguma ingerência.
O grande gestor do trânsito no Brasil é o Sistema Nacional de Trânsito (SINATRAN), composto por diversos órgãos e entidades, entre eles o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN – âmbito federal), os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN’s – âmbito estadual) e as Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN’s – âmbito municipal), cada um atuando dentro de suas competências.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) buscou dar uma maior participação aos Municípios, dando-lhes o planejamento e fiscalização sobre o seu trânsito, exigindo, em contrapartida, a integração ao SINATRAN, com a criação de órgãos municipais de controle.
Em nossa Capital temos Companhia de Transporte do Município de Belém – CTBEL, criada em 1989 para cuidar exclusivamente da fiscalização de transportes coletivos e especiais, mas que em 1998, adequou-se ao então recente ao Código de Transito e passou a controlar de maneira geral os serviços de transporte e trânsito de Belém, coisa que antes era feito pelo Detran em parceria com a Polícia Militar.
A título de curiosidade, no Pará temos 34 cidades integradas, ou seja, com órgãos de fiscalização de transito próprios, como por exemplo, além de Belém, Ananindeua e Castanhal. (Fonte: http://www.denatran.gov.br/municipios/Orgaos municipais.asp)
No que se refere as nossas “magrelas”, temos então que dentro da Cidade de Belém, todo o planejamento e fiscalização para a circulação adequada e segura das bicicletas e seus usuários é de responsabilidade da CTBEL. Assim, cabe a ela garantir ( e portando dela também devemos exigir) o respeito aos direitos dos ciclistas, com criação de ciclovias, ciclofaixas, sinalização adequada, fiscalização, campanhas educativas,etc.
É bom lembrar sempre que isso não é um favor, pois, como visto, está previsto em lei, a qual fez questão de utilizar a expressão “promover o desenvolvimento”, ou seja, mais do que um poder, incentivar a mobilidade urbana por meio da bicicleta, bem como a sua segurança, é uma obrigação imposta aos Municípios.
Nesse sentido, temos o art.24 do Código de Transito Brasileiro que diz:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.